Proposta de declaração de "utilidade pública municipal" apresentada na Assembleia Municipal

Proposta de declaração de "utilidade pública municipal" defende a praia de Armação de Pêra com pública.

Esta proposta foi aprovada com 1 voto do BE, 5 da CDU, 5 do PS, 4 abstenções do PS e 9 votos contra do PSD.

 - Atendendo a que no passado mês de Dezembro foi dado a conhecer pela Comunicação Social o negócio que levou à transação da parcela de terreno da qual faz parte a praia de Armação de Pêra, entre a Fortaleza e a “ Boca do Rio”, para privados. E uma vez, que esse negócio continua a apresentar contornos pouco claros, no que diz respeito a áreas envolvidas. 

- A legislação portuguesa prevê a criação de de espaços de "utilidade pública municipal". Figura jurídica que nos parece ser adequada para garantir a proteção ambiental e valorização do terreno em questão.

Em face destes considerandos vimos por este meio, trazer à apreciação deste plenário, a necessidade da CMS elaborar os procedimentos que levem à declaração de Utilidade Pública Municipal, da parcela de terreno entre a  Fortaleza e a “ Boca do Rio “de acordo com o acima previsto.

A Assembleia Municipal de Silves no âmbito das suas competências, reunida em 28-02-2013, PROPÕE que, a Câmara Municipal de Silves, providencie com a máxima urgência a declaração de Utilidade Pública Municipal da parcela de terreno acima referido.