BLOCO APRESENTA VOTO DE PROTESTO QUE LEVA O PLENÁRIO À “REFLEXÃO”

BLOCO APRESENTA VOTO DE PROTESTO QUE LEVA O PLENÁRIO À “REFLEXÃO”, em sessão que INDICIA A BANALIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO CONCELHIO. 

Tudo a bem do CONCELHO? Não!? A bem de mais construção e…especulação? 

No passado dia 26 de Junho, realizou-se (iniciou-se, porque continua a 2 de Julho) mais uma sessão ordinária da Assembleia Municipal de Silves. Decorreu na sede do Concelho, no Salão Nobre, da Câmara Municipal, tendo início pelas 21 horas. Enumeramos abaixo, de forma sintética, os aspectos mais relevantes da sessão:

No período da Audiência ao Público compareceu, de novo o eng.º Paulo Reis, da Associar Viver Serra, para “responder” à Câmara o que tinha sido afirmado pela Presidente Isabel Soares, na sessão anterior.É que o Regimento da AM não permite, devolver, a palavra aos munícipes na mesma sessão, após as respostas às suas questões por parte da Câmara. Feitos os esclarecimentos de hoje continuamos todos a saber que o protocolo reclamado continua sem sofrer evolução, bem como os montantes financeiros que a Viver Serra reclama, pelo trabalho de limpeza de mato já desenvolvido. 

A nós preocupa-nos, tal como o afirmámos na sessão, que esta situação acresça aos riscos de incêndio em plena época estival, que atravessamos.

Presentes ainda, um grupo de moradores do Algoz (Comissão…), residentes na Urbanização Colina Verde que reclamam a resolução de vários problemas que se arrastam na urbanização. Apesar dos vários ofícios já enviados à autarquia, ao longo dos últimos meses, aos quais não obtiveram resposta, nem a situação foi resolvida. Pelas respostas da autarquia (hoje), pela voz do seu Vice-Presidente, soubemos o n.º dos Alvarás existentes (4) neste loteamento e que a CMS já tinha enviado a Comissão de Vistorias ao local (uns dias antes) e que lá voltaria no dia seguinte. Dá a entender que a situação parece evoluir no bom caminho. Talvez, em resultado da ida destes residentes à última reunião pública de Câmara e a esta sessão da AM e de darem mostras de alterar a sua acção, do envio dos ofícios à autarquia para outras movimentações…

Por último, interveio o munícipe António Duarte, denunciando um possível foco de poluição, provocado por uma ETAR da CMS, na rib.ª da Baralha, próximo de Vale Fuzeiros.

Seguiu-se o período de Antes da Ordem do Dia, onde o BE apresentou dois documentos, o PSD nenhum, a CDU dois (2 Propostas) e o PS um. Este também sobre a Colina Verde. As Propostas da CDU, uma sobre a “Consulta Pública da Proposta de Revisão dos Regulamentos de Relações Comerciais e Tarifárias de Electricidade” e a outra para a realização de AM extraordinária sobre a situação (final) do POLIS em Silves (prazo de finalização 30 de Junho de 2008).

O partido Socialista aproveitou ainda este ponto da OT para trazer a plenário algumas questões sobre o início (recente) da realização dos trabalhos de auditoria externa na CMS, despoletada pelo chamado caso Viga D’Ouro.

Pela nossa parte, apresentámos um Requerimentos (anexo e que obteve a unanimidade dos votos), solicitando mais esclarecimentos sobre o assunto levantado pelos moradores da Colina Verde. 

Apresentamos ainda, um Voto de Protesto (anexo), pela recente disponibilização pela autarquia do seu Salão Nobre, para aí decorrer uma cerimónia religiosa (missa), levada cabo pela Igreja Católica. Após a sua leitura o Presidente da mesa, prevendo o incómodo que a situação iria causar, particularmente (talvez?) na sua bancada, sugeriu a interrupção dos trabalhos (por dois minutos), para reflexão. Ao reiniciar-se a sessão, o Presidente comunicou que não iria proceder-se á votação deste Voto de Protesto, como seria de esperar. Não insistimos em solicitar a sua votação porque vimos o embaraço em que estavam, numa situação algo melindrosa de consciência, em que politicamente não havia muito mais a fazer.

A Ordem do Dia foi marcada sobretudo por terem sido trazidos à AM, vários projectos solicitando o seu Interesse Público Concelhio (IPC) e Rectificações (Compatibilizações de Cartas e Plantas) ao PDM. Estas situações de IPC ocorrem porque são projectos que se situam em zonas classificadas no regime de RAN e REN e necessitam de ter áreas de solos desafectas destes regimes, nomeadamente pela Comissão Regional de Reserva Agrícola. 

Nas intervenções que fizemos, sobre estes dois assuntos, insurgimo-nos devido à quase ausência de informação que (não) eram acompanhados: nem plantas cadastrais com a respectiva área de implantação demarcada, nem localização (na carta militar 1:25000), nem outros esclarecimentos quanto ao interesse do projecto. Excepto a empresa Frutas Tereso, cujo processo vinha acompanhado de memória descritiva explicativa. 

Uma grande falta de respeito pela AM que o plenário aceitou como “Boa Fé”. Esta foi a forma como as bancadas da CDU e PS justificaram a sua aprovação às Rectificações do PDM apresentadas e ao IPC deste projectos, apesar de reconhecerem a falta de informação de que vinham acompanhados, comprovada pela entrega dos mapas em plena sessão após estas reclamações.

Com este enquadramento (IPC) foram aprovados a ampliação de uma Central Fruteira no Algoz, um Paiolim nas areias de Pêra, um Hotel de 4 Estrelas e um Complexo Residencial para Idosos em São Bartolomeu de Messines. 

Na próxima Terça-Feira haverá mais… Mais sessão e mais projectos (IPC) deste tipo.

É tal a importância deste IPC, ser usado com rigor e clareza que o Presidente da AM usou aqui da palavra para esclarecer o seu entendimento da situação (e o seu sentido de voto?). Também o parecer jurídico que acompanha os processos confirma o “seu juízo de discricionariedade”, remetendo o assunto “à consideração supeior”.

Pela nossa parte, não estamos convencidos de não estar perante mais uma forma de contornar a legislação existente, do tipo da que foi praticada com as chamadas “razões ponderosas” na vigência do anterior PROTAL. Nem se pensa e exige um esforço, dentro dos prédios rústicos envolvidos, para escolher localizações de implantação dos projectos nas zonas que afectem menos os melhores solos existentes, implantando os projectos nas piores. Isto apesar da legislação obrigar a que os pareceres das ditas Comissões de Avaliação só possam ser favoráveis, passo a citar, “desde que não haja alternativa técnica economicamente aceitável para o seu traçado ou localização” (fim de citação).

A banalização da delapidação do solo atingiu tais proporções e continua sendo uma constante. Todos devíamos perceber estar perante um património valioso, só renovável à escala milenar. Como querem que tenhamos confiança na gestão da REN pelas autarquias, quando são as primeiras a dar estes péssimos exemplos?

O Membro do BE, na AM de Silves

Carlos Alberto Alexandre Cabrita

Silves, 26 de Junho de 2008