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Reserva Ecológica Nacional / Municipalização

 

A Reserva Ecológica Nacional (REN) é um instrumento de Ordenamento do Território que se tem consolidado e sido instrumento de referência em termos de Planeamento Municipal, Regional e Nacional.

A mesma consubstancia a preservação e valorização dum património natural que constantemente é alvo dos mais variados atentados por parte de particulares e entidades públicas.

Este património é escasso e deve ser preservado, ao máximo. Todos os esforços e mecanismos que levem à consolidação da REN são necessários e imperativos.

Correm rumores e intenções que o actual Governo pretende vir a modificar o actual regime jurídico e enquadramento legislativo da REN.

Uma destas situações propõe a chamada “Municipalização da REN” (gestão Municipal da REN).

Esta intenção não nos parece que, minimamente, assegure o aprofundamento do regime da REN, antes pelo contrário.

Entre vários aspectos que poderíamos mencionar, atentamo-nos no carácter supra Municipal da Reserva Ecológica.

Face ao exposto, esta Assembleia Municipal manifesta junto das entidades competentes* a sua preocupação e o seu Protesto se esta intenção se vier a concretizar em iniciativa legislativa.

 

O Membro da Assembleia Municipal, do Bloco de Esquerda

Carlos Alberto Alexandre Cabrita

Silves, 29 de Abril de 2008

 

* - 1.º Ministro, Ministro do Ambiente e Grupos Parlamentares da Assembleia da República

[a proposta foi rejeitada com os votos contrários de parte das bancadas do PSD e PS (duas abstenções em cada uma destas forças políticas). Foi das poucas vezes que vimos funcionar num plenário desta AM o Bloco Central]