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Anexação da Freguesia de Tunes com a de Algoz ferida de ilegalidade jurídica?

 

Moção, apresentada pelo BE e aprovada por unanimidade, visa apurar esta situação.

A Assembleia Municipal de Silves questiona o Senhor Provedor da Justiça.

 A Assembleia Municipal de Silves reunida em 28 de Fevereiro de 2013, vem junto de V.Exa, Senhor Provedor de Justiça, chamar a atenção para presumíveis ilegalidades na aplicação da lei 22/2012, (como se não bastasse o facto de a lei já ser tão má) que motivará o desaparecimento de duas freguesias do concelho de Silves.       

 O concelho de Silves não é propriamente um concelho pequeno, pois tem uma área de 690 quilómetros quadrados. É um concelho que a Norte faz estrema com o Alentejo e a Sul confina com o mar. 

 O concelho de Silves no seu vasto território não tem dezenas e mais dezenas de freguesias, como acontece com muitos concelhos do Norte e Centro de Portugal. O concelho de Silves, administrativamente, divide-se em apenas em 8 freguesias. 

 Á luz da lei 22/2012 este concelho situa-se no chamado nível 3, onde as freguesias total ou parcialmente em lugares urbanos têm de ter um mínimo de 2500 habitantes e as freguesias rurais têm que ter um mínimo de 500 habitantes. 

 Segundo essa contestada lei, que regula a reforma administrativa do território autárquico, o concelho tem 3 freguesias consideradas urbanas e 5 freguesias consideradas rurais. 

 As freguesias urbanas do concelho são Silves, S.Bartolomeu de Messines e Armação de Pêra. As freguesias rurais são Alcantarilha (2540 habitantes),Algoz (3831 habitantes),Pêra (2432 habitantes),S.Marcos da Serra (1352 habitantes) e Tunes (2660 habitantes). 

 Em Outubro passado, a UTRAT (unidade técnica para a reorganização administrativa do território) decidiu ignorar posição tomada pela Assembleia Municipal de Silves, que se manifestou, em 12 de Outubro de 2012, pela manutenção das 8 freguesias do concelho. 

 A UTRAT  decidiu contrariar listagens, há muito publicadas pela ANAFRE, (freguesias a PERDER, pag.11e freguesias a MANTER, pag.9) que diziam que o país iria perder quase 2500 freguesias, onde está claro que o concelho de Silves não iria perder freguesia alguma.     

 O facto de as 5 freguesias rurais ultrapassarem em muito o estabelecido pela lei, (artigo oitavo) não contou para nada. A UTRAT, interpretando mal a lei, decidiu que tinham que desaparecer 25% das freguesias rurais do concelho de Silves. Como a vontade de agregar era muita, não dividiu as 5 freguesias rurais por 25%, porque o resultado seria 1.25 e teria que extinguir apenas uma freguesia. 

 Para chegar á extinção de duas freguesias a UTRAT, resolveu continuar a fazer batota e decidiu dividir as 8 freguesias por 25%, como se elas fossem todas rurais. 

  A UTRAT decidiu que a freguesia de Alcantarilha (2540 habitantes) teria que se juntar á freguesia de Pêra (2432 habitantes),usando abusivamente critérios usados em municípios do nivel 2.  A freguesia rural de Algoz, com seus 3831habitantes, tem valores para se livrar de agregação em municípios de nível 2, por isso a UTRAT decidiu usar critérios do nível 1 e resolveu agregá-la com a freguesia rural de Tunes. 

 A UTRAT, em nossa opinião, comete dupla ilegalidade em relação á freguesia de Tunes. O facto de a freguesia de Tunes (2660habitantes) pertencer a município de nível 3 e estar situada a mais de 15 km da sede do concelho, (Silves) dar-lhe-ia a possibilidade de não ser alvo de agregação, se tivesse um mínimo de 150 habitantes. Situação que vinha descrita no LIVRO VERDE da reforma administrativa (página 25) e que justifica a referência feita pelo número 2 do artigo 6 da lei 22/2012, que estabelece que há freguesias que poderão continuar a existir se tiverem um mínimo de 150 habitantes. 

  Em face do exposto, vimos junto de V.Exa solicitar que analise os factos apresentados e aja dentro das competências que a constituição da república lhe confere, para corrigir esta arbitrariedade.